Decretos

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Seq Publicação Número Exercício Descrição
1 05/02/2020 3 2020 DECRETO DE DESAPROPRIAçãO 003/2020
2 19/06/2019 26 2019 DECRETO DE PONTO FACULTATIVO EM 21 DE JUNHO
3 14/03/2019 4 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO, O EXPEDIENTE DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2018 E INSTITUI, AINDA, PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 201
4 14/03/2019 3 2019 DISPõE SOBRE A REGULAMENTAçãO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL EM RAZãO DA APRESENTAçãO DE ATESTADO MéDICO.
5 14/03/2019 3 2017 REGULAMENTA HORÁRIOS E REGISTRO DE PONTO
6 14/03/2019 2 2018 REGULAMENTA LEI 17/2017
7 14/03/2019 2 2017 RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS
8 14/03/2019 1 2019 REGULAMENTA PROFISSIONAIS DE SAÚDE
9 14/03/2019 1 2017 DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA