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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA 25 DE MARÇO PREVISTA NO DECRETO Nº 004/2026, E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
   

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