Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 24/2024, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 15/2025, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE VINCULADOS AS eSF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍÇIA DA, eAP - EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, eSB - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E eSB - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E eMulti - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, ATRAVÉS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO ÂMBITO DO SUS - SITEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Chefia de Gabinete
