Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 006/2022
22/03/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENSINO LOTADOS NAS CRECHES QUE FUNCIONAM EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
