Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 07/2024
11/03/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TURURU PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES POLÍTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
