Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 020/2026
10/07/2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO INDEXADOR OFICIAL PARA O REAJUSTE ANUAL DOS CONTRATOS DE RATEIO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
