| Publicação | Tipo | Descrição |
| 18/09/2019 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE |
| 18/09/2019 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| Responsabilidade | Agente |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | KARILENY SALES PINTO UCHOA |
| Responsável pela Homologação | RAISSA ALBUQUERQUE BRAGA |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO | RAISSA ALBUQUERQUE BRAGA |
